| Projeto: |
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PL 815 13/12/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-815/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0815-2005 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIO VAREJISTA / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FERIADOS / FUNCIONAMENTO / LOJA DE DEPARTAMENTO / LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO / PROIBICAO / REDE DE SUPERMERCADOS / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0636-2006
ver documento Econ0704-2008
ver documento Saude0869-2008
ver documento Fin0478-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2005 | Encaminhado em 20/02/2006 | | CCJ | Recebido em 20/02/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | | ECON | Recebido em 12/06/2006 | Encaminhado em 13/06/2008 | | SAUDE | Recebido em 13/06/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | FIN | Recebido em 14/08/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | FIN | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 13/05/2010 | | SGP23 | Recebido em 13/05/2010 | Encaminhado em 20/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2010 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/02/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 52/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 704/2008
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |